Para obter isenção para veículos oficiais, conforme art. 65º, incisos I, II, III e IV da resolução nº 6.032/2023, será necessário a apresentação dos seguintes documentos:

I – cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) ou documento eletrônico correspondente;
II – cópia do contrato de locação dos veículos, quando for o caso;
III – em caso de autarquia e fundação pública, cópia da norma que a instituiu e da certidão de registro civil, quando se tratar de fundação pública de direito privado.
IV – dados do TAG, se for o caso.

* Caso esteja previsto no contrato de locação a menção de anexos, tais como: termo de referência, proposta da contratada, edital, entre outros, é necessário encaminhar a cópia dos mesmos. Também é necessário encaminhar a cópia de todos os termos aditivos referentes ao contrato apresentado, além da cópia da publicação no diário oficial ou ordem de fornecimento para os casos nos quais a validade do contrato mencione os referidos documentos.

** No ofício deverá constar o nome do responsável para contato, número do telefone e e-mail.

Informações Importantes:

- Os documentos deverão ser encaminhados à concessionária via correio ou pelo e-mail: correspondencia.riominas@ecovias.com.br
- O prazo para análise e resposta do processo de isenção é de dez dias úteis a partir da data do protocolo;
- A cada solicitação será necessário o envio da documentação completa.

Para mais informações envie e-mail para correspondencia.riominas@ecovias.com.br

Endereço:
ECOVIAS RIO MINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A.
A/C Gerência de Atendimento ao Usuário
Rua Mário Neves, nº 01, Ilha da Conceição, Niterói/RJ – CEP: 24050-105

Legislação:

Resolução ANTT 6.032/2023